Agora em 29 de setembro o Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Prefeitura de João Pessoa a pagar 2,9 milhões de indenização por uma área desapropriada considerando Laudo Pericial ao invés da avaliação dos técnicos da prefeitura.
O relator do processo, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, afirmou em seu voto “que deve ser arbitrado o valor informado pela Perícia Oficial, que é o meio de prova indispensável”. (Fonte: Conjur.com.br)
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– Perícia Ambiental – Aspectos Técnicos e Legais
– Avaliação de Imóveis Rurais – Norma NBR 14653-3 – comentada
– Agroindústria – Uma Análise no Contexto Socioeconômico e Jurídico Brasileiro
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