RBC PUBLICA A EDIÇÃO V. 8, N. 1 (2019)!

A Revista Brasileira de Criminalística (RBC) publicou hoje a edição v. 8, n. 1 (2019)!

Quando um determinado evento que contrarie o ordenamento legal ocorre, é necessário demandar os instrumentos judiciais para minimizar e/ou reparar os efeitos nocivos decorrentes do descumprimento da lei. Em termos penais, a constatação do evento e a análise de suas particularidades são exigências do processo probatório; este, por sua vez, é indispensável para a avaliação de requisitos necessários para determinação de autoria e materialidade. É a partir da produção de prova que se tem a representação da realidade e a perpetuação dos fatos alegados.

A inadmissibilidade da confissão é condição para que a produção de provas traga de maneira inequívoca a verdade sobre os fatos por meio da avaliação do corpo de delito. Apesar de não haver hierarquia entre provas, espera-se que a prova testemunhal seja reforçada e confirmada pelo auxílio da prova material. A prova material é resultado da análise pericial e deve ser produzida com rigor técnico e metodologia científica adequada. Nesse cenário, o uso de várias áreas do conhecimento científico atingiu importância inquestionável para auxiliar os mecanismos de aplicação da lei

As ciências forenses orientam o trabalho de especialistas em qualquer país em que o sistema legal tenha a intenção de ser imparcial e justo. Ainda que a necessidade da aplicação das ciências em procedimentos judiciais seja indispensável, é preciso que os mecanismos de exame e gerenciamento de provas estejam em constante desenvolvimento. Esses mecanismos devem acompanhar a evolução tecnológica e científica dos procedimentos de análise. Quanto menos dúvida pairar sobre a atividade pericial, mais credibilidade é conferida à aplicação da justiça.

Procedimentos periciais e de análises têm sido cada vez mais elaborados a fim de fornecer à sociedade uma resposta sólida sobre os fatos questionados. Esses não podem ser influenciados por interpretações subjetivas. A evidência científica é percebida pelos seus receptores como confiável e muitas vezes é considerada infalível. Contudo, a consciência da limitação e do alcance da avaliação científica deve compor a estimativa de confiança das análises. Métodos rigorosos e detalhados evitam que informações irrelevantes sejam contextualizadas. Entender como a prova material afeta o julgamento e os direitos fundamentais pode ajudar na administração da justiça. [1–4]

Nesse contexto, essa edição está repleta de trabalhos importantes e de avaliação da atividade científica aplicada à justiça.

No artigo intitulado Cuidados na elaboração de laudos periciais envolvendo vítimas fatais de queda de alturas usando o Tracker, os autores fazem uma avaliação sobre a utilização de vídeos provenientes de câmera de segurança para determinar a altura em caso de queda de um corpo. Nesse caso, foi utilizado um programa de acesso livre, o Tracker, para a análise de vídeos.

Métodos associados a fonética forense também foram contemplados no artigo intitulado Explorando os dois lados do cérebro: a percepção holística da fala reversa (PHFR) sob a perspectiva forense. Os autores avaliaram como esse tipo de aproximação pode ser utilizada em procedimentos para testes cegos em agrupamentos.

A importância da perícia contábil é discutida na obra A perícia e o perito criminal contábil: Instrumentos a serviço da justiça. Neste caso, os autores abordam a metodologia de contabilidade como instrumento jurídico e técnico-científico no combate a crimes que envolvem sonegação, desvio ou ocultação de dinheiro, bem como o interesse dessas investigações na efetivação de políticas públicas.

Bancos de dados são ferramentas muito importantes para diversas áreas do conhecimento. Nesse contexto, bancos de perfis genéticos podem ser um grande avanço em investigações criminais. Esse assunto é tratado no artigo Banco Nacional de Perfis Genéticos para fins criminais, as técnicas moleculares e os aspectos jurídicos: uma análise transdisciplinar. Nesse caso, foram discutidas as funcionalidades do banco de dados por meio da abordagem das técnicas moleculares aplicadas e os consequentes aspectos jurídicos decorrentes de sua implantação.

As informações oferecidas em laudos periciais relacionados a drogas também são avaliadas no trabalho intitulado Analysis of the Procedures used in the forensic evaluation of illegal substances: a statistical approach for interpreting reports. Neste caso, métodos estatísticos foram utilizados para avaliar documentos relacionados a testes preliminares e definitivos de drogas em relação aos requisitos exigidos pela lei.

O tráfico de drogas sempre demanda da perícia análises de substâncias químicas. A avaliação de um parâmetro ao longo do tempo é uma maneira de entender como uma substância ilícita está sendo produzida. A obra Investigação de adulterantes em amostras de cocaína apreendidas na região de Araçatuba no período de 2014 a 2015 discute como a avaliação laboratorial pode dar uma ideia não só sobre a confirmação da substância ilícita como também sobre outras substâncias que podem ser encontradas nas apreensões. Essas informações são importantes e auxiliar em procedimentos de identificação de perfis químicos.

A composição da cocaína também é destaque no artigo Avaliação da composição química de pastas-base de cocaína apreendidas em Recife – PE. Neste caso, o perfil da droga foi estudado no período de 2001 a 2015 utilizando dados Instituto de Criminalística Prof. Armando Samico (ICPAS).

Desejamos a todos uma excelente leitura.

(texto adaptado do editorial da edição)

Referências

1. [1]  É. O’Brien, N. Nic Daeid, S. Black, Science in the court: pitfalls, challenges and solutions,Philos. Trans. R. Soc. B Biol. Sci. 370 (2015) 20150062. doi:10.1098/rstb.2015.0062.
2. [2]  K.W. Junker, Comparing Law as Science with Science in the Law: Preliminary Thoughts, Law Forensic Sci. 14 (2017) 82–97.
3. [3]  O. Ribaux, S.J. Walsh, P. Margot, The contribution of forensic science to crime analysis and investigation: Forensic intelligence, Forensic Sci. Int. 156 (2006) 171–181.
4. [4]  P. Roberts, Paradigms of forensic science and legal process: A critical diagnosis, Philos. Trans. R. Soc. B Biol. Sci. 370 (2015). doi:10.1098/rstb.2014.0256.